
PROJETO DE LEI 974/24
Projeto de lei foi aprovado!
Agora todas as edificações construídas antes de 18/12/2024 podem ser regularizadas caso tenham alguma irregularidade.
Após conclusão do processo de regularização, a PBH gera multas proporcionais as irregularidades. O habite-se é emitido após o pagamento destas multas (preços públicos).

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POR QUE EMITIR?
VANTAGEM 01
Assegura conformidade da edificação com as normas, prevenindo problemas futuros
VANTAGEM 02
Evita notificações e multas aplicadas pelos órgãos fiscalizadores
VANTAGEM 03
Aumenta o valor do imóvel em até 40%, garantindo maior lucratividade na hora da venda
VANTAGEM 04
Possibilita que o imóvel possa ser financiado na hora da venda
VANTAGEM 05
É um documento essencial para a averbação da edificação na matrícula do lote em cartório
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