CND - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Regularize a sua obra de construção civil e emita a certidão de regularidade fiscal para averbá-la no cartório de registro de imóveis ou para outras finalidades!
Trabalhamos para que a CND do INSS de obra seja obtida de forma rápida, segura e tranquila no menor custo permitido pela legislação.
A CND do INSS de obra é o documento indispensável, bem como a Certidão de Baixa e Habite-se, para regularização da sua obra junto ao cartório.
O QUE É A CERTIDÃO NEGATIVAS DE DÉBITOS (CND) DE CONSTRUÇÃO?
A certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e regularizada pelo Serviço Eletrônico Para Aferição de Obra (Sero).
A certidão ficará disponível para emissão pela internet após concluir os procedimentos de regularização da obra. Através deste serviço você também poderá retificar ou cancelar uma aferição (processo de regularização da obra). As funcionalidades estão disponíveis ao acessar o Sero.
QUAIS DOCUMENTOS PRECISAMOS PARA EMITIR A CND DE CONSTRUÇÃO?
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Alvará de construção ou projeto licenciado da obra;
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Habite-se da obra;
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Notas fiscais da compra de materiais e serviços prestados (se for o caso).
Instrução Normativa 2021 de 16/04/2021
Instrução Normativa 2027 de 31/05/2021
Instrução Normativa 2028 de 31/05/202
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