O QUE É A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS
O processo de regularização de um imóvel, seja ele comercial, residencial ou industrial consiste sempre em 03 etapas dentro da Prefeitura. Em todos os casos, é necessário realizar o Levantamento Arquitetônico, Projeto Legal e o acompanhamento do processo na respectiva prefeitura para liberar a Baixa da Construção. A Baixa da Construção, antigamente conhecida como Habite-se é o documento que comprova a segurança e habitabilidade da construção.
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Para a realização do processo é importante a contratação de um profissional habilitado no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) ou no CREA com vasta experiência no processo de Aprovação de Projetos. O profissional precisa executar as 3 etapas informadas anteriormente.
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Elci Madalena Soares
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ARQUITETOS E EQUIPE TÉCNICA DE ESPECIALISTAS
A Proline Regularização e Habite-se possui arquitetos, engenheiros e uma equipe técnica de especiaslitas em regularização de imóveis vencedores do Prêmio IMEC 2023 pela excelência na Aprovação de Projetos/Baixas de Minas Gerais.
Atualmente o escritório atende as cidades de Belo Horizonte, Contagem, Nova Lima, Vespasiano, Santa Luzia e Lagoa Santa em Minas Gerais.
Existem 02 tipos de Regularização, pela Lei Vigente ou pela Lei da Anistia.
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Lei Vigente - O processo ocorre considerando que a edificação atende completamente a Legislação Vigente da Regulação Urbana da cidade.
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Lei Anistia - Quando a edificação possui irregularidades referente aos parâmetros urbanísticos da cidade, o proprietário precisa pagar multas proporciaonais a estas irregularidades se seu imóvel ter sido construído antes da publicação da Lei.
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