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Projeto de Lei (PL) prevê aquecimento solar para casas com três ou mais banheiros

Atualizado: 11 de jun. de 2023


A obrigatoriedade de instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar em unidades habitacionais que detenham três ou mais banheiros recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça nesta quarta-feira (4/11). Outros dois projetos também tiveram aval do colegiado: a isenção de IPTU para imóveis que funcionem como abrigos para animais abandonados e a instituição do Programa Municipal de Incentivo à Doação de Leite Materno (Pró-Leite).

O PL 1753/15, que dispõe sobre o uso da energia solar, estabelece que, além de moradias com três ou mais banheiros, unidades residenciais e de uso não residencial com piscina ou outro tipo de reservatório de água aquecida com capacidade de armazenamento superior a 5m³ contem obrigatoriamente com energia solar.

Ainda em relação às edificações destinadas ao uso não residencial, o projeto estabelece que regulamentação posterior venha a informar qual volume de consumo de água aquecida fará com que seja obrigatória a instalação de sistema de energia solar para cada tipo de atividade. O projeto, que é de autoria do vereador Lucio Bocão (PP), ainda precisa tramitar pelas comissões de Meio Ambiente e Política Urbana e de Administração Pública antes de ser apreciado em Plenário em dois turnos.

"Art. 1°. A concessão do Alvará de Construção para novas edificações fica condicionada à previsão, em projeto, de instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar nos termos desta lei."


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